Crime de difamação (art. 21 da Lei 5250/67). Réu que, no curso da ação penal, assumiu o cargo de prefeito municipal. Superveniência da competência do Tribunal de Justiça do Paraná para julgar o feito.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Penal nº 470.689-0, da Comarca de Laranjeiras do Sul, em que figura como autor o Ministério Público do Estado do Paraná e como réu Jonatas Felisberto da Silva.

Entidades discutem queima de arquivos na sede da OAB

Salvador, 21/12/2004 - Diversas entidades se reúnem hoje (21) na sede da Seccional baiana da Ordem

Congresso promulga nesta terça emenda que aumenta idade máxima para nomeação de magistrados

Nomeação para tribunais superiores e federais poderá ser feita até os 70 anos e não até 65, como é hoje.

Reforma Tributária no novo governo eleito: o que esperar para os próximos 4 anos

Pelas movimentações do novo governo, a Reforma Tributária será um dos primeiros temas a ser discutido.

Emenda aprovada garante que vetos antigos continuem a ser votados em sessão conjunta do Congresso

Senadores poderão incluir na Constituição previsão de licença-maternidade para mãe adotante

Proposta de Emenda à Constituição pode obrigar pais e irmãos a amparar parentes com deficiência

pais na velhice, carência ou enfermidade. A PEC 67/2015 inova ao inserir os filhos maiores e irmãos com deficiência no rol de sujeitos alvo dessa assistência

OAB SP manifesta-se contra o rebaixamento da maioridade penal e pede apoio aos parlamentares

(PEC) 171/1993 que objetiva o rebaixamento da maioridade penal

Câmara instala comissão especial para debater mudança na tramitação de MPs

A PEC 70 estabelece que, dos 120 dias de tramitação das MPs no Congresso ? prazo determinado a

"Perdemos a chance de simplificar, de fato, o sistema tributário"

do PLP 178/21, que pretende simplificar e desburocratizar o sistema tributário brasileiro.

Advogados debatem reforma administrativa, no canal TVIAB, na quarta-feira

Administrativo, que será realizado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) na próxima quarta-feira (21/7), às 11h, no canal TVIAB no YouTube.

Tribunal prorroga julgamentos por videoconferência até 31 de agosto

julgamento por videoconferência. A medida foi adotada por meio da Resolução STJ/GP 21/2021, assinada pelo presidente da corte, ministro Humberto Martins.

DECRETO Nº 8.629, DE 30, DE DEZEMBRO DE 2015

Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro

Procuradores dizem que advogado público deve ter inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil

Em nome de 21 estados do país e do Distrito Federal, procuradores decidiram ir ao Supremo Tribunal

Passageira espremida em vagão superlotado ganha ação contra Metrô

ser empurrada e acabar caindo na plataforma da Estação. O MetrôRio foi condenado a indenizar a passageira em R$ 21 mil

Decreto nº 8.250, de 23 de Maio de 2014

Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

OAB/RJ torna facultativo uso de paletó e gravata durante verão

sociais. A medida tem validade até 21 de março, quando acaba o verão

Filho maior de servidor tem direito a pensão do Estado

21 anos, a Lei Complementar 1.012/2007 ressalvou que os que já recebiam pela regra anterior não perderiam o direito

TJMG pune por crimes ambientais

O TJMG condenou um fazendeiro à pena de 21 anos de detenção e ao pagamento de onze dias-multa em

Acusados de matar juíza têm recurso negado

envolvimento no assassinato de uma juíza que morreu com 21 tiros em agosto de 2011